AREsp 3217960 - DECISAO

AREsp 3217960 - DECISAO

Não conheço do agravo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou documentalmente suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, limitando-se a alegar feriado; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Após Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Após Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 necessidade de comprovação documental de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou documentalmente suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, limitando-se a alegar feriado; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...