AREsp 3219713 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 02.02.2026 e agravo interposto em 25.02.2026), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; por isso, o recurso não é conhecido, e, se houver fixação prévia de honorários, estes são majorados em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE SCARANSI NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE SCARANSI NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 02.02.2026 e agravo interposto em 25.02.2026), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; por isso, o recurso não é conhecido, e, se houver fixação prévia de honorários, estes são majorados em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por JOSE SCARANSI NETTO.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...