AREsp 3224183 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 29.01.2026 e agravo interposto em 24.02.2026, além da inércia da parte quanto à comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo), razão pela qual, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do agravo; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados seus limites.

Parties
Agravante/recorrente: JUCELY DIAS VASCONCELOS; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Prazo Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JUCELY DIAS VASCONCELOS

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por ultrapassagem do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 29.01.2026 e agravo interposto em 24.02.2026, além da inércia da parte quanto à comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo), razão pela qual, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do agravo; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados seus limites.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.