AREsp 3219280 - DECISAO

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O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não tendo a parte regularizado mediante comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição apresentada para regularização foi protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LESLIE ALMEIDA DE LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Majoração De Honorários, Intimação Para Regularização De Prazo, Gratuidade Da Justiça
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Parties

LESLIE ALMEIDA DE LIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 preclusão temporal por protocolo fora do prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não provido ou manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não tendo a parte regularizado mediante comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição apresentada para regularização foi protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...