AREsp 3206498 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme artigos do Código de Processo Civil mencionados, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição juntada fora do prazo incorre em preclusão temporal; ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: WERNNER DA SILVA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Tempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

WERNNER DA SILVA LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 preclusão temporal pela prática de ato fora do prazo

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme artigos do Código de Processo Civil mencionados, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição juntada fora do prazo incorre em preclusão temporal; ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.