AREsp 3220696 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e o agravante não apresentou comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; portanto, com fundamento nas normas processuais citadas e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: DIRCEU SILVESTRE MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DIRCEU SILVESTRE MATIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e o agravante não apresentou comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; portanto, com fundamento nas normas processuais citadas e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.