AREsp 3215620 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte, regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; assim, não sendo possível afastar a intempestividade, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso, com determinação de majoração de honorários se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: VANIA PEREIRA LONGHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VANIA PEREIRA LONGHINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente inadmissível/intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte, regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; assim, não sendo possível afastar a intempestividade, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso, com determinação de majoração de honorários se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido...