AREsp 3219917 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, contado a partir da intimação do acórdão (intimação via DJE em 17.03.2025), e a parte não comprovou de forma suficiente qualquer hipótese de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais, a intimação via DJE é válida no caso por ter ocorrido antes da obrigatoriedade de publicações no DJEN, o que confirma a intempestividade; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA TÊXTIL DE CASTANHAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Intimação, Contagem De Prazos Processuais, Diário De Justiça Eletrônico Nacional (djen), Diário De Justiça Eletrônico (dje), Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Intimação Contagem De Prazos Processuais Diário De Justiça Eletrônico Nacional (djen) Diário De Justiça Eletrônico (dje) +2 more

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Parties

COMPANHIA TÊXTIL DE CASTANHAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 contagem de prazos processuais e validade da intimação via DJE vs. DJEN
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, contado a partir da intimação do acórdão (intimação via DJE em 17.03.2025), e a parte não comprovou de forma suficiente qualquer hipótese de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais, a intimação via DJE é válida no caso por ter ocorrido antes da obrigatoriedade de publicações no DJEN, o que confirma a intempestividade; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecimento do recurso
  • majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça