AREsp 3193191 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 30.07.2025 e interposição em 15.09.2025), não houve comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo quando intimada, a indisponibilidade eletrônica não se aplica ao caso conforme art. 224 e art. 231, V do CPC, e o Recurso Especial era incabível por ter sido interposto contra decisão monocrática da instância de origem, conforme Súmula 281 do STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial Interposto Contra Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Processual
Processo Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Interposto Contra Decisão Monocrática Honorários Advocatícios Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Processual

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Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado na instância ordinária antes do Recurso Especial
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 30.07.2025 e interposição em 15.09.2025), não houve comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo quando intimada, a indisponibilidade eletrônica não se aplica ao caso conforme art. 224 e art. 231, V do CPC, e o Recurso Especial era incabível por ter sido interposto contra decisão monocrática da instância de origem, conforme Súmula 281 do STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC