AREsp 3210027 - DECISAO

AREsp 3210027 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve regularização após intimação (não juntada de procuração e cadeia de substabelecimento), aplicando-se o art. 994, VIII c/c demais dispositivos do CPC e a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ATIVIA SERVICOS DE SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

ATIVIA SERVICOS DE SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Não regularização do recurso após intimação para sanar vícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve regularização após intimação (não juntada de procuração e cadeia de substabelecimento), aplicando-se o art. 994, VIII c/c demais dispositivos do CPC e a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.