AREsp 3192500 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido em razão de intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal e não tendo sido comprovada qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.

Parties
Agravante: CASSIO MARCELO DOS SANTOS CRUZ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

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Parties

CASSIO MARCELO DOS SANTOS CRUZ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição fora do prazo recursal
  2. 2 preclusão temporal da prática do ato
  3. 3 ausência de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão de intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal e não tendo sido comprovada qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.