AREsp 3188049 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, ocorrendo preclusão temporal; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MIGUEL LOPES SALES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intimação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal +1 more

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Parties

MIGUEL LOPES SALES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 preclusão temporal da prática do ato processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, ocorrendo preclusão temporal; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se