AREsp 3195128 - DECISAO

AREsp 3195128 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18.12.2025 e interposição em 10.02.2026), configurando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC citados; a parte recorrente, ainda que intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, razão pela qual não é possível afastar a intempestividade e, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: FUNDACAO SANEPAR DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDACAO SANEPAR DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18.12.2025 e interposição em 10.02.2026), configurando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC citados; a parte recorrente, ainda que intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, razão pela qual não é possível afastar a intempestividade e, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...