AREsp 3192197 - DECISAO

AREsp 3192197 - DECISAO

O agravo foi declarado intempestivo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 10.11.2025; agravo em 03.12.2025) e a parte, regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo(processual), não apresentou comprovação, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: DELANE NASCIMENTO DE SENA E SILVA FRANCA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (decisão De Inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constituição Federal Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

DELANE NASCIMENTO DE SENA E SILVA FRANCA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi declarado intempestivo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 10.11.2025; agravo em 03.12.2025) e a parte, regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo(processual), não apresentou comprovação, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...
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