AREsp 3204936 - DECISAO

AREsp 3204936 - DECISAO

O Agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a parte não comprovou a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tanto; o art.220 do CPC não impede a prática de atos em dias úteis; o documento de fl.256 foi insuficiente para afastar a intempestividade; consequentemente, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia.

Parties
Recorrente: ROBERTO GOMES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Suspensão De Prazos, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Intempestividade Prazo Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Suspensão De Prazos Regimento Interno Do STJ

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Parties

ROBERTO GOMES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Aplicação do art.220 do CPC e seu alcance quanto à suspensão dos prazos e prática de atos

Ratio Decidendi

O Agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a parte não comprovou a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tanto; o art.220 do CPC não impede a prática de atos em dias úteis; o documento de fl.256 foi insuficiente para afastar a intempestividade; consequentemente, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça
  • Publique-se