AREsp 3077043 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º do CPC/2015; a agravante não comprovou, no momento oportuno, qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo no tribunal de origem; sendo irrelevante para essa aferição o expediente no STJ, manteve-se a decisão de não conhecer/conhecer negativamente do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ADRIANA ABADIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Suspensão De Prazos Feriado Local Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ADRIANA ABADIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso especial e observância do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 incidência do calendário/portaria do STJ na contagem de prazo para recursos direcionados ao tribunal de origem
  3. 3 comprovação da suspensão/interrupção do prazo processual pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º do CPC/2015; a agravante não comprovou, no momento oportuno, qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo no tribunal de origem; sendo irrelevante para essa aferição o expediente no STJ, manteve-se a decisão de não conhecer/conhecer negativamente do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC