AREsp 3218437 - DECISAO

AREsp 3218437 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo — interposto em 05.02.2026 após intimação em 12.01.2026, extrapolando o prazo de 15 dias previsto nas normas citadas — e por não ter a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JAQUELINE DA SILVA JERONIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação, Suspensão Ou Interrupção De Prazo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação Suspensão Ou Interrupção De Prazo

Case Brief

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Parties

JAQUELINE DA SILVA JERONIMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Cálculo do prazo de 15 dias corridos
  3. 3 Comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo — interposto em 05.02.2026 após intimação em 12.01.2026, extrapolando o prazo de 15 dias previsto nas normas citadas — e por não ter a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.