AREsp 3184951 - DECISAO

AREsp 3184951 - DECISAO

O recurso especial foi protocolado fora do prazo legal e em processo diverso, configurando erro grosseiro; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: BLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Erro Grosseiro, Admissibilidade De Recurso, Protocolização Em Juízo Diverso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Tempestividade Intempestividade Erro Grosseiro Admissibilidade De Recurso Protocolização Em Juízo Diverso Honorários Advocatícios

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Parties

BLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a tempestividade do recurso pode ser aferida pela data do protocolo do recurso em juízo diverso
  2. 2 caracterização de erro grosseiro quando o recurso é protocolado em processo ou juízo diverso
  3. 3 consequências da não comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal pela parte

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado fora do prazo legal e em processo diverso, configurando erro grosseiro; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da...