AREsp 3200501 - DECISAO

AREsp 3200501 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a recorrente, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não apresentou prova, motivo pelo qual não se pode afastar a intempestividade; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DAS DORES SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA DAS DORES SARAIVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Ônus da parte de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso interposto intempestivamente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a recorrente, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não apresentou prova, motivo pelo qual não se pode afastar a intempestividade; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual gratuidade de justiça