AREsp 3231626 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, caracterizando intempestividade; assim, com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Processual
Processo Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Processual

Case Brief

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Parties

AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 ônus da parte de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, caracterizando intempestividade; assim, com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo (não conhecimento do recurso).
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.