AREsp 3234489 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 22.10.2025 e interposição em 13.11.2025), caracterizando manifesta intempestividade; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo/recurso especial
  2. 2 Interposição fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 22.10.2025 e interposição em 13.11.2025), caracterizando manifesta intempestividade; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º e a eventual concessão da gratuidade da justiça.