AREsp 3231457 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo; havendo irregularidade quanto à tempestividade e inércia da parte intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não há como afastar a intempestividade, de modo que o tribunal não conhece do recurso, com majoração de honorários em favor da parte contrária conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: AGROFAVA CEREAIS EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazos Processuais Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

AGROFAVA CEREAIS EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo; havendo irregularidade quanto à tempestividade e inércia da parte intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não há como afastar a intempestividade, de modo que o tribunal não conhece do recurso, com majoração de honorários em favor da parte contrária conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...