REsp 2271568 - DECISAO

REsp 2271568 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem reconheceu a intempestividade do agravo de instrumento em razão da preclusão da discussão sobre o índice de correção (já impugnada anteriormente), sendo que o pedido de reconsideração não suspende o prazo recursal; além disso, os recorrentes não impugnaram fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão (incidência análoga da Súmula 283/STF) e o julgamento do mérito demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo a análise de admissibilidade e do mérito.

Parties
Recorrente: DAHER GATTAZ E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão, Agravo De Instrumento, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Correção Monetária, Índices De Atualização (ipca E, Selic)
Direito Processual Civil Tempestividade Preclusão Agravo De Instrumento Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 283/stf Correção Monetária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAHER GATTAZ E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo de instrumento interposto pelos recorrentes foi tempestivo
  2. 2 Se o pedido de reconsideração suspende o prazo recursal
  3. 3 Se o Recurso Especial é admissível quando não impugna fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem reconheceu a intempestividade do agravo de instrumento em razão da preclusão da discussão sobre o índice de correção (já impugnada anteriormente), sendo que o pedido de reconsideração não suspende o prazo recursal; além disso, os recorrentes não impugnaram fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão (incidência análoga da Súmula 283/STF) e o julgamento do mérito demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo a análise de admissibilidade e do mérito.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.