AREsp 3233167 - DECISAO

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O recurso foi inadmitido por manifesta intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 10.11.2025 e interposição em 03.12.2025), a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC, e não se conheceu do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BIJU GLAMOUR FWM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BIJU GLAMOUR FWM LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 preclusão temporal pela prática extemporânea de ato processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi inadmitido por manifesta intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 10.11.2025 e interposição em 03.12.2025), a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC, e não se conheceu do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo