AREsp 3236035 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e, portanto, é manifestamente intempestivo; a prova de feriado municipal na comarca do interior não afasta a intempestividade, pois apenas suspensões e feriados do Tribunal a quo podem interferir no prazo recursal para este Tribunal; por isso não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: COTERPAV - CONSTRUCAO TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento, Feriados E Suspensão De Expediente
Direito Processual Civil Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Não Conhecimento Feriados E Suspensão De Expediente

Case Brief

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Parties

COTERPAV - CONSTRUCAO TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 incidência de feriados e suspensão de expediente no cálculo de prazos recursais
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e, portanto, é manifestamente intempestivo; a prova de feriado municipal na comarca do interior não afasta a intempestividade, pois apenas suspensões e feriados do Tribunal a quo podem interferir no prazo recursal para este Tribunal; por isso não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.