AREsp 3245339 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada do acórdão em 27.02.2025 e interpôs o Recurso Especial em 24.03.2025, após o prazo de 15 dias úteis, não comprovando suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: FERNANDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Inadmissão, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmissão Regimento Interno Do STJ

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Parties

FERNANDA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 preclusão temporal pela prática fora do prazo
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em face de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada do acórdão em 27.02.2025 e interpôs o Recurso Especial em 24.03.2025, após o prazo de 15 dias úteis, não comprovando suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.