AREsp 3232048 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplicou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: JOAQUIM DOMINGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
JOAQUIM DOMINGUES
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo e do recurso especial
- 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
- 3 regime de contagem de prazo conforme legislação local
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplicou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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