AREsp 1572629 - DECISAO

AREsp 1572629 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a certidão do distribuidor, que detém fé pública, indica que os embargos foram apresentados em 12/03/2009, fora do prazo; não há documento idôneo nos autos que comprove a tempestividade alegada pelo agravante e o reexame de prova documental é inviável em razão da Súmula 7/STJ; além disso, por ausência de condenação em honorários nas instâncias ordinárias, não é cabível a fixação de honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAPOROROCA/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Embargos À Execução, Art. 1º B Da Lei 9.494/1997, Art. 730 Do Código De Processo Civil, Fé Pública De Certidão, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Execução Direito Administrativo Tempestividade Embargos À Execução Art. 1º B Da Lei 9.494/1997 Art. 730 Do Código De Processo Civil Fé Pública De Certidão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ITAPOROROCA/PB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos à execução apresentados pelo Município
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1º‑B da Lei 9.494/1997
  3. 3 Valor probatório da certidão do distribuidor (fé pública)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a certidão do distribuidor, que detém fé pública, indica que os embargos foram apresentados em 12/03/2009, fora do prazo; não há documento idôneo nos autos que comprove a tempestividade alegada pelo agravante e o reexame de prova documental é inviável em razão da Súmula 7/STJ; além disso, por ausência de condenação em honorários nas instâncias ordinárias, não é cabível a fixação de honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.