AREsp 1605900 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi considerado intempestivo porque foi protocolado após o termo final do prazo recursal e os embargos de declaração não conhecidos não interromperam esse prazo; ademais, o pedido de efeito suspensivo careceu de plausibilidade, motivo pelo qual, com base no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Parties
Recorrente: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Recorrente: RENASCE REDE NACIONAL DE SHOPPING CENTERS LTDA; Recorrente: CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Tempestividade, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Efeito Suspensivo, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Embargos De Declaração Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Extraordinário Efeito Suspensivo Repercussão Geral

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Parties

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Recorrente

RENASCE REDE NACIONAL DE SHOPPING CENTERS LTDA

Recorrente

CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER DE BELO HORIZONTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração intempestivos interrompem o prazo recursal
  2. 2 Tempestividade do recurso extraordinário interposto pelos recorrentes
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi considerado intempestivo porque foi protocolado após o termo final do prazo recursal e os embargos de declaração não conhecidos não interromperam esse prazo; ademais, o pedido de efeito suspensivo careceu de plausibilidade, motivo pelo qual, com base no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se