RMS 61241 - DECISAO

RMS 61241 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido manteve o não conhecimento do recurso por manifesta intempestividade, aplicando-se a jurisprudência do STJ sobre impossibilidade de comprovação posterior da tempestividade, e porque a alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 895/STF), justificando o indeferimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: ADAUTO FERNANDES MORAES; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Tempestividade, Mandado De Segurança, Intempestividade, Acesso À Justiça, Repercussão Geral, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Feriado Local
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Tempestividade Mandado De Segurança Intempestividade Acesso À Justiça Repercussão Geral +2 more

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Parties

ADAUTO FERNANDES MORAES

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 comprovação da tempestividade após a interposição do recurso
  3. 3 exceção do feriado de segunda-feira de carnaval para comprovação posterior

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido manteve o não conhecimento do recurso por manifesta intempestividade, aplicando-se a jurisprudência do STJ sobre impossibilidade de comprovação posterior da tempestividade, e porque a alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 895/STF), justificando o indeferimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.