AREsp 611293 - DECISAO

AREsp 611293 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque o recurso do recorrente é admissível e impugna a decisão agravada; quanto à tempestividade, ainda que inicialmente o recurso tenha sido interposto dentro do prazo após julgamento dos próprios embargos, a ausência de ratificação perante circunstância anterior foi relevada pela mudança de entendimento da Corte Especial (cancelamento da Súmula 418 e aplicação da Súmula 579), razão pela qual o recurso especial é considerado tempestivo; todavia, o recurso especial é inadmissível para conhecer do mérito porque busca reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e as questões constitucionais apontadas não comportam processamento em Recurso...

Parties
Agravante: PAULO CÉZAR BARBOSA; Órgão Recorrido: Presidência da Seção de Direito Criminal do TJSP; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por inadmissibilidade (reexame de provas)
Legal Topics
Tempestividade, Ratificação De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 418/stj, Súmula 579/stj, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Tempestividade Ratificação De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 418/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO CÉZAR BARBOSA

Agravante

Presidência da Seção de Direito Criminal do TJSP

Órgão Recorrido

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 se era exigível ratificação do recurso especial após julgamento de embargos de declaração opostos por corréu
  3. 3 admissibilidade do recurso especial à vista da alegação de reexame de prova e do prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o recurso do recorrente é admissível e impugna a decisão agravada; quanto à tempestividade, ainda que inicialmente o recurso tenha sido interposto dentro do prazo após julgamento dos próprios embargos, a ausência de ratificação perante circunstância anterior foi relevada pela mudança de entendimento da Corte Especial (cancelamento da Súmula 418 e aplicação da Súmula 579), razão pela qual o recurso especial é considerado tempestivo; todavia, o recurso especial é inadmissível para conhecer do mérito porque busca reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e as questões constitucionais apontadas não comportam processamento em Recurso...

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por inadmissibilidade (reexame de provas)

Orders

  • Conheço do agravo interposto por PAULO CÉZAR BARBOSA
  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ