AREsp 1752435 - DECISAO

AREsp 1752435 - DECISAO

Reconheceu-se a tempestividade do recurso em razão da suspensão do expediente forense comprovada por atos normativos, porém o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso (não demonstrou concretamente a violação de dispositivos invocados nem a inadequação da aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi acolhido para, em juízo de retratação, não conhecer do agravo por outro fundamento.

Parties
Agravante: ZULEICA LENHARES PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Final
Outcome
Agravo interno acolhido para, em juízo de retratação, não conhecer do agravo por outro fundamento.
Legal Topics
Tempestividade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso, Suspensão Do Expediente Forense
Processo Civil Tempestividade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Suspensão Do Expediente Forense

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Parties

ZULEICA LENHARES PEDROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da tempestividade do recurso em razão da suspensão do expediente forense por pandemia
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 544 do CPC e do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a tempestividade do recurso em razão da suspensão do expediente forense comprovada por atos normativos, porém o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso (não demonstrou concretamente a violação de dispositivos invocados nem a inadequação da aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi acolhido para, em juízo de retratação, não conhecer do agravo por outro fundamento.

Court Disposition

Agravo interno acolhido para, em juízo de retratação, não conhecer do agravo por outro fundamento.

Orders

  • Intimem-se.