AREsp 1583295 - DECISAO

AREsp 1583295 - DECISAO

O agravo interno foi provido porque a certidão de fl. 181 demonstra que a União teve ciência na mesma data em que o recurso foi remetido e a juntada aos autos ocorreu em 14/02/2019, o que autoriza concluir pela tempestividade do recurso e determinar novo exame do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: União; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 241/242.
Legal Topics
Tempestividade, Intimação, Certidão
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Intempestividade Tempestividade Intimação Certidão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 data de ciência segundo certidão juntada aos autos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque a certidão de fl. 181 demonstra que a União teve ciência na mesma data em que o recurso foi remetido e a juntada aos autos ocorreu em 14/02/2019, o que autoriza concluir pela tempestividade do recurso e determinar novo exame do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 241/242.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 241/242.
  • Após, voltem-me os autos conclusos para novo exame do agravo em recurso especial.