REsp 1906596 - DECISAO

REsp 1906596 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §6º e 1.029 do CPC, bem como do art. 798 do CPP; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade, Prazo Recursal, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade Prazo Recursal Regimento Interno

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §6º e 1.029 do CPC, bem como do art. 798 do CPP; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.