EAREsp 1521541 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial (aplicando-se a Súmula 315/STJ) e porque a tempestividade do recurso não foi comprovada no ato da interposição com documento hábil de fé pública, sendo insuficiente a juntada posterior de cópia de página de site do Tribunal para demonstrar feriado local.

Parties: Embargante: LABORPRINT GRÁFICA E EDITORA EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 February 2021
Procedural Posture: Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço dos embargos de divergência, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Legal Topics: Tempestividade, Feriado Local, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Art. 1.003, § 6.º, Cpc/2015, Art. 1.043 Cpc/2015, Site Do Tribunal

PROCESSUAL CIVIL Tempestividade Feriado Local Embargos De Divergência Súmula 315/stj Art. 1.003, § 6.º, Cpc/2015 Art. 1.043 Cpc/2015 Site Do Tribunal

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Parties

LABORPRINT GRÁFICA E EDITORA EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para demonstrar tempestividade do recurso
2 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
3 caráter oficial das informações divulgadas pelos sítios eletrônicos dos tribunais para fins de prova de feriado local

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Orders

Não conheço dos embargos de divergência
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