REsp 1910848 - DECISAO

REsp 1910848 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 31/08/2020 e interpôs o recurso em 23/09/2020, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. indicados), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RODRIGO MARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Recursos
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursos

Case Brief

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Parties

RODRIGO MARRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 31/08/2020 e interpôs o recurso em 23/09/2020, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. indicados), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • não conheço do recurso.