REsp 1910120 - DECISAO

REsp 1910120 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 15/01/2016 após intimação em 14/12/2015, violando o prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973) e por ausência da cadeia completa de procurações, inviabilizando o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ; adicionalmente, não foi comprovada qualquer hipótese que justifique o retardamento do prazo, conforme precedentes sobre comprovação de feriado local, sendo adotado o fundamento regimental (art.21-E, V, RI/STJ).

Parties
Recorrente: EDILSON SILVA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Comprovação De Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDILSON SILVA ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 Aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 15/01/2016 após intimação em 14/12/2015, violando o prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973) e por ausência da cadeia completa de procurações, inviabilizando o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ; adicionalmente, não foi comprovada qualquer hipótese que justifique o retardamento do prazo, conforme precedentes sobre comprovação de feriado local, sendo adotado o fundamento regimental (art.21-E, V, RI/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.