REsp 1907852 - DECISAO

REsp 1907852 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a Defensoria Pública foi intimada em 05/06/2020 e o recurso foi interposto em 01/09/2020, tendo sido ultrapassado o prazo legal de 30 dias previsto nas normas processuais invocadas, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior.

Parties
Recorrente: ALESSON PEREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recursos, Intimação, Recursos Especiais
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade De Recursos Intimação Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

ALESSON PEREIRA DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 30 dias para interposição do recurso
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a Defensoria Pública foi intimada em 05/06/2020 e o recurso foi interposto em 01/09/2020, tendo sido ultrapassado o prazo legal de 30 dias previsto nas normas processuais invocadas, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.