REsp 1910764 - DECISAO

REsp 1910764 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, eventual comprovação de feriado local deveria ocorrer no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VERONESE E PADOVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade, Prazo Recursal
Processo Civil Recursos Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Prazo Recursal

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO VERONESE E PADOVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, eventual comprovação de feriado local deveria ocorrer no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...