REsp 1910269 - DECISAO

REsp 1910269 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual foi considerado manifestamente intempestivo, não sendo conhecido. Consolida-se também a impossibilidade de regularização posterior pela suposta ocorrência de feriado local. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: AMADIR APARECIDA DOS SANTOS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratidão Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratidão Da Justiça

Case Brief

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Parties

AMADIR APARECIDA DOS SANTOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade nos Enunciados Administrativos do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual foi considerado manifestamente intempestivo, não sendo conhecido. Consolida-se também a impossibilidade de regularização posterior pela suposta ocorrência de feriado local. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.