REsp 1909494 - DECISAO

REsp 1909494 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis, tendo o recorrente sido intimado pessoalmente em 20/06/2016 e apresentado o recurso em 04/08/2016, e porque a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, não sendo possível suprir tal falta posteriormente; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 30 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data da publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis, tendo o recorrente sido intimado pessoalmente em 20/06/2016 e apresentado o recurso em 04/08/2016, e porque a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, não sendo possível suprir tal falta posteriormente; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.