AREsp 1793851 - DECISAO

O agravo não conheceu porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis, observando-se as regras de aplicação temporal do CPC e a impossibilidade de provar feriado local após a interposição; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já tenha ocorrido fixação prévia nos autos.

Parties: Agravante: JURANDYR MARTINS ABRÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade, Prazos Recursais, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

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Parties

JURANDYR MARTINS ABRÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 previsão sobre qual Código de Processo Civil é aplicável (CPC/1973 vs CPC/2015)
3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.