AREsp 1795565 - DECISAO

AREsp 1795565 - DECISAO

Os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: VICTOR HUGO BANHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso, Intempestividade
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Intempestividade

Case Brief

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Parties

VICTOR HUGO BANHOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto por VICTOR HUGO BANHOS
  2. 2 Intempestividade do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.