AREsp 1798434 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 intempestividade do recurso especial por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis
2. 2 incidência dos requisitos de admissibilidade do CPC aplicáveis conforme data de publicação do acórdão recorrido
3. 3 impossibilidade de regularização posterior pela alegação de feriado local sem prova no ato

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 01/04/2020 e o recurso especial foi interposto somente em 25/05/2020, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a alegação de feriado local não foi comprovada no ato da interposição, e a Resolução CNJ 313/2020 apenas suspendeu prazos sem impedir a prática de atos, não justificando a intempestividade; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.