AREsp 1793723 - DECISAO

AREsp 1793723 - DECISAO

Os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação, no ato, de feriado local que autorizasse a regularização; diante da intempestividade e da vedação à prova posterior, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO MALAFAIA SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARCELO MALAFAIA SOUZA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 impossibilidade de regularização por feriado local

Ratio Decidendi

Os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação, no ato, de feriado local que autorizasse a regularização; diante da intempestividade e da vedação à prova posterior, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.