AREsp 1788310 - DECISAO

AREsp 1788310 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o CPC/2015 rege o caso e exige que a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente seja comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º); não tendo sido apresentada a prova adequada no momento da interposição e não se enquadrando a suspensão de prazos no período automático da Resolução CNJ n.313/2020, o recurso especial foi considerado intempestivo e não conhecido, de modo que não há omissão a ser suprida por embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARIA DE JESUS GUILHERME CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos COVID 19, Feriado Local, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Tempestividade Pressupostos De Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Suspensão De Prazos COVID 19 Feriado Local Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

MARIA DE JESUS GUILHERME CAVALCANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi tempestivo
  2. 2 se a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos em razão da COVID-19 poderia ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade do CPC/2015 e do art. 1.003, § 6º

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o CPC/2015 rege o caso e exige que a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente seja comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º); não tendo sido apresentada a prova adequada no momento da interposição e não se enquadrando a suspensão de prazos no período automático da Resolução CNJ n.313/2020, o recurso especial foi considerado intempestivo e não conhecido, de modo que não há omissão a ser suprida por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa