AREsp 1789233 - DECISAO

AREsp 1789233 - DECISAO

O recurso especial foi interposto em 21/07/2020, após a intimação do acórdão em 26/06/2020, razão pela qual foi manifestamente intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC. Não tendo sido comprovado no ato de interposição eventual feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC), não se admite regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC. Com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: DAVI PIRES DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DAVI PIRES DOS SANTOS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de interposição de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 21/07/2020, após a intimação do acórdão em 26/06/2020, razão pela qual foi manifestamente intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC. Não tendo sido comprovado no ato de interposição eventual feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC), não se admite regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC. Com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado