AREsp 1762490 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a jurisprudência que admitia comprovação posterior na vigência do CPC/73 não subsiste ao CPC/2015; a modulação do REsp 1.813.684 foi limitada pela Corte Especial à segunda‑feira de carnaval e a recursos interpostos até 17/11/2019, não alcançando a hipótese dos autos; assim, não houve vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ADVANCED MANUFACTURING SYSTEMS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Feriado Local, Recursos, Cpc/2015
Direito Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazo Feriado Local Recursos Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADVANCED MANUFACTURING SYSTEMS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de contagem de prazo processual após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação no ato de interposição
  3. 3 Alcance do precedente do REsp 1.813.684 e modulação de seus efeitos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a jurisprudência que admitia comprovação posterior na vigência do CPC/73 não subsiste ao CPC/2015; a modulação do REsp 1.813.684 foi limitada pela Corte Especial à segunda‑feira de carnaval e a recursos interpostos até 17/11/2019, não alcançando a hipótese dos autos; assim, não houve vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)