AREsp 1784991 - DECISAO

AREsp 1784991 - DECISAO

Aplicou-se o CPC/2015 por força do tempus regit actum (intimação ocorrida sob o novo Código). A decisão de admissibilidade foi disponibilizada em 21/2/2020 e considerada publicada em 24/2/2020; excluídos os dias 24/2 e 25/2/2020, iniciou-se a contagem em 26/2/2020, vencendo o prazo de 15 dias úteis em 17/3/2020. O agravo foi interposto em 30/4/2020, intempestivo. A suspensão de prazos por COVID-19 aplicou-se de 19/3/2020 a 30/4/2020 (Resolução CNJ n. 313/2020), não abrangendo o período suficiente para justificar a tempestividade, e, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente deve ser comprovada no ato da...

Parties
Embargante: MARLY JANE CERQUEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19), Feriado Local, Aplicação Do Cpc/2015, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Recursos Especial E Agravo
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19) Feriado Local Aplicação Do Cpc/2015 Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Recursos Especial E Agravo

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Parties

MARLY JANE CERQUEIRA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicação temporal do CPC/2015 (tempus regit actum)
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 contagem de prazo recursal e suspensão por Resolução do CNJ

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015 por força do tempus regit actum (intimação ocorrida sob o novo Código). A decisão de admissibilidade foi disponibilizada em 21/2/2020 e considerada publicada em 24/2/2020; excluídos os dias 24/2 e 25/2/2020, iniciou-se a contagem em 26/2/2020, vencendo o prazo de 15 dias úteis em 17/3/2020. O agravo foi interposto em 30/4/2020, intempestivo. A suspensão de prazos por COVID-19 aplicou-se de 19/3/2020 a 30/4/2020 (Resolução CNJ n. 313/2020), não abrangendo o período suficiente para justificar a tempestividade, e, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente deve ser comprovada no ato da...

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)