AREsp 1751990 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e porque o recurso foi interposto fora do prazo aplicável sob o CPC/2015; além disso, não foi comprovada, no ato de interposição, suspensão de prazos diversa da estabelecida pelo CNJ, de modo que a intempestividade é insanável.
- Parties
- Embargante: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Cpc/2015, Feriado Local, Pandemia COVID 19, Resolução CNJ 313/2020, CSM 2.549/2020 (tjsp)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
UNIMED SEGUROS SAUDE S/A
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos
Legal Issues
- 1 se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
- 2 se a suspensão de prazos determinada por ato do TJSP poderia ser comprovada posteriormente
- 3 aplicabilidade do CPC/2015 e do art. 1.003, § 6º
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e porque o recurso foi interposto fora do prazo aplicável sob o CPC/2015; além disso, não foi comprovada, no ato de interposição, suspensão de prazos diversa da estabelecida pelo CNJ, de modo que a intempestividade é insanável.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment